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Marcela Mª Furst
Artigo ·
há 12 anos
“Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.”
Normalmente ao deixarmos o carro em estacionamentos pagos ou não, nos defrontamos com avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.” Mas, responsabilizam-se...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 118. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CRIME DE FURTO. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. O veíc...
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